Author: Fernando Men
Da Ilegalidade do Acesso aos Dados do Celular do Preso Diretamente Pela Polícia e Nulidade das Provas Produzidas a Partir desse Acesso Ilegal

A Constituição Federal prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial devidamente fundamentada, nos termos do art. 5°, incisos X e XII. No caso das comunicações telefônicas, a Lei n. 9.294/96 regulamentou o tema no sentido de que para a instrução criminal é […]